Política de Privacidade do 5p977

1 Apresentação e Âmbito de Aplicação

A presente Política de Privacidade ("Política") aplica-se a todos os serviços oferecidos pela plataforma 5p977, acessível pelo domínio https://5p977.cam ("Plataforma"), incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo, crash games e demais funcionalidades disponibilizadas aos usuários.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com a Lei 14.790/2023 que regula as apostas online no Brasil, e com as demais normas aplicáveis à proteção de dados e ao setor de iGaming.

Esta Política integra os Termos e Condições do 5p977 e deve ser lida em conjunto com eles. Em caso de conflito entre os dois documentos no que se refere ao tratamento de dados pessoais, prevalece o disposto nesta Política.

2 Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da LGPD, o controlador dos dados pessoais dos usuários da Plataforma é a entidade responsável pela operação do 5p977. O controlador toma as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e é responsável pelo cumprimento das obrigações legais pertinentes.

Para exercer seus direitos de titular ou sanar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço de e-mail: [email protected] — identificando claramente no assunto da mensagem: "Proteção de Dados — LGPD".

3 Dados Pessoais que Coletamos

O 5p977 coleta dados pessoais nas seguintes situações e categorias:

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário no cadastro:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) — para fins de verificação KYC.

3.2 Dados financeiros e transacionais:

• Chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Dados de conta bancária para processamento de transações via TED/DOC;
• Histórico de depósitos, saques e apostas realizadas na Plataforma;
• Dados de cartão de crédito (processados e armazenados pelos gateways de pagamento — o 5p977 não armazena números completos de cartão).

3.3 Dados coletados automaticamente durante o uso:

• Endereço de IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
• Páginas acessadas, tempo de sessão e cliques realizados na Plataforma;
• Identificadores de cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção 7);
• Logs de acesso com data, hora e duração das sessões.

4 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 5p977 são utilizados para as seguintes finalidades:

5 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 5p977 está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): Para o envio de comunicações de marketing, promoções e newsletters. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
• Execução de contrato (art. 7º, V): Para criação de conta, processamento de depósitos, saques e demais serviços contratados pelo usuário ao aceitar os Termos e Condições.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Para verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, reporte ao COAF e atendimento à SPA e demais autoridades competentes.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, análise estatística e melhoria contínua dos serviços, observados os limites da LGPD.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI): Quando necessário para defesa em processos litigiosos envolvendo a Plataforma ou o usuário.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 5p977 não vende dados pessoais de usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

• Processadores de pagamento: Gateways de pagamento parceiros (como empresas que processam transações Pix, Boleto, TED/DOC e cartões) recebem dados financeiros estritamente necessários para o processamento das transações.
• Provedores de jogos: Estúdios como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros recebem identificadores anônimos de sessão para fins de processamento de resultados de jogos. Dados pessoais identificáveis não são compartilhados com provedores de jogos.
• Serviços de verificação de identidade: Empresas especializadas em validação de documentos e CPF para fins de KYC e prevenção à fraude.
• Autoridades regulatórias e judiciais: COAF, Receita Federal, SPA, Ministério da Fazenda e Poder Judiciário, quando houver obrigação legal de reporte ou determinação judicial.
• Prestadores de infraestrutura tecnológica: Serviços de hospedagem, CDN e análise técnica que processam dados como suboperadores, vinculados contratualmente às mesmas obrigações de proteção de dados do 5p977.

Todos os terceiros com quem o 5p977 compartilha dados estão vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 5p977 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e realizar análises de desempenho. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação, sessão de jogo, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o serviço.
• Cookies de desempenho e análise: Coletam informações sobre como os usuários interagem com a Plataforma, permitindo melhorias contínuas. Os dados coletados são agregados e anonimizados.
• Cookies de funcionalidade: Armazenam preferências do usuário (como idioma e configurações de conta) para personalizar a experiência.
• Cookies de marketing (com consentimento): Utilizados para personalizar comunicações e ofertas relevantes. Ativados apenas mediante consentimento explícito do usuário.

Você pode gerenciar as suas preferências de cookies pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o uso adequado de algumas funcionalidades da Plataforma.

8 Armazenamento e Medidas de Segurança

O 5p977 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição. Entre as medidas implementadas:

• Criptografia em trânsito: TLS 1.3 / SSL 256-bit em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): Apenas colaboradores autorizados têm acesso aos dados pessoais, conforme necessário para suas funções;
• Autenticação de dois fatores (2FA): Disponível para contas de usuário e obrigatória para sistemas internos críticos;
• Monitoramento contínuo: Sistemas de detecção de intrusão e análise de comportamento anômalo operando 24h/7 dias;
• Backups regulares: Cópias de segurança criptografadas com procedimentos de recuperação testados periodicamente;
• Auditorias de segurança: Testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade realizados por empresas especializadas independentes.

9 Retenção e Exclusão de Dados

O 5p977 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades declaradas nesta Política, observados os seguintes prazos mínimos legais:

• Dados cadastrais e de verificação KYC: Mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Registros de transações financeiras: Mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária e de PLD/FT;
• Logs de acesso: Mínimo de 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados para defesa em processos judiciais: Pelo tempo necessário à conclusão do processo, incluindo eventuais recursos.

Após o vencimento dos prazos de retenção e ausência de obrigação legal que justifique a manutenção, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura e irreversível.

10 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza internacional das operações do 5p977 e de seus parceiros tecnológicos e provedores de jogos, dados pessoais podem ser transferidos e processados em países fora do Brasil. Essa transferência somente ocorre nas seguintes condições, em conformidade com o artigo 33 da LGPD:

• Para países ou organismos internacionais que a ANPD reconheça como detentores de grau de proteção de dados adequado;
• Mediante cláusulas contratuais específicas que garantam nível de proteção compatível com a LGPD;
• Quando a transferência for necessária para execução do contrato com o titular, como no caso do processamento de jogos por provedores internacionais;
• Com o consentimento específico do titular para essa finalidade.

11 Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo 5p977:

Para exercer qualquer desses direitos, envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [Tipo de Solicitação]". O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento da solicitação, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

12 Proteção de Dados de Menores

O 5p977 não coleta, não trata e não permite o cadastro de dados de menores de 18 anos de forma intencional. O uso da Plataforma é proibido para menores de 18 anos, conforme estabelecido nos Termos e Condições.

A coleta do CPF no cadastro visa, entre outros objetivos, verificar a maioridade do usuário perante a base de dados da Receita Federal. Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente excluídos e a conta encerrada.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O 5p977 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD.

O DPO do 5p977 pode ser contatado pelos seguintes meios:

• E-mail: [email protected] — Assunto: "DPO — Proteção de Dados"
• Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: Até 15 dias úteis para solicitações relacionadas a direitos de titular

14 Alterações desta Política de Privacidade

O 5p977 reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por meio de aviso na área logada da Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A data da última atualização, exibida no topo deste documento, será sempre atualizada a cada nova versão publicada.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite da nova versão desta Política. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá encerrar sua conta conforme previsto nos Termos e Condições.

15 Contato e Reclamação à ANPD

Para exercer seus direitos de titular, esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados ou registrar uma reclamação, entre em contato com o 5p977 pelos canais abaixo:

• E-mail geral: [email protected]
• DPO (exclusivo para assuntos de proteção de dados): [email protected] — Assunto: "LGPD"
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (suporte geral); horário comercial para solicitações LGPD

Caso sua solicitação não seja atendida de forma satisfatória pelo 5p977, você tem o direito de registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal oficial em gov.br/anpd, conforme previsto no artigo 18, §1º da LGPD.