Termos e Condições do 5p977

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso de todos os serviços oferecidos pela plataforma 5p977, acessível pelo domínio https://5p977.cam ("Plataforma"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma, o usuário ("Você") concorda automaticamente com os presentes Termos, que formam um contrato legal vinculante.

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, do primeiro acesso à área logada ou da realização de qualquer transação financeira na Plataforma. Se Você estiver acessando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes legais para vinculá-la a estes Termos.

O 5p977 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com publicação das alterações na Plataforma. O uso continuado após as modificações configura aceitação dos novos termos.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços do 5p977, o usuário deve atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de restrição a apostas, incluindo programas de autoexclusão;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores do 5p977 ou de seus provedores parceiros;
• Ter plena capacidade civil para firmar contratos válidos conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas para o mesmo CPF ou mesmo usuário é expressamente proibida e sujeita a penalidades, incluindo bloqueio permanente de todas as contas identificadas e perda de bônus acumulados.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O 5p977 aplica procedimentos de Know Your Customer (KYC — Conheça Seu Cliente) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com as exigências regulatórias aplicáveis ao setor de apostas online.

Durante o processo de verificação, poderá ser solicitado ao usuário:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento para confirmação de identidade, quando necessário;
• Informações adicionais sobre a origem dos fundos em caso de transações de alto valor.

O usuário se compromete a fornecer informações verídicas e documentos autênticos. A apresentação de documentos falsos ou adulterados configura crime nos termos do Código Penal Brasileiro e resultará na denúncia às autoridades competentes, além do bloqueio permanente da conta.

Saques podem ser retidos até a conclusão satisfatória do processo de verificação. O prazo para análise da documentação é de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento completo dos documentos solicitados.

4 Conta de Usuário

O usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) à Plataforma. O 5p977 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda ou roubo das credenciais, o usuário deve:

1. Alterar imediatamente a senha pelo recurso de recuperação disponível na Plataforma;
2. Notificar o suporte do 5p977 pelo endereço [email protected] com a maior brevidade possível;
3. Fornecer todas as informações solicitadas para fins de investigação e proteção da conta.

O 5p977 pode suspender ou bloquear preventivamente uma conta sempre que identificar atividades suspeitas, tentativas de fraude, violações destes Termos ou por determinação de autoridade competente. Durante o período de investigação, o acesso aos fundos poderá ser temporariamente suspenso.

5 Depósitos

O 5p977 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix (método principal e recomendado), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

São aplicáveis as seguintes condições gerais para depósitos:

• O depósito mínimo via Pix é de R$ 30,00;
• Depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta — não são aceitos depósitos em nome de terceiros;
• Depósitos realizados com sucesso são creditados imediatamente (Pix) ou conforme o prazo específico de cada método;
• O 5p977 não se responsabiliza por atrasos ou falhas técnicas de responsabilidade exclusiva da instituição financeira do usuário;
• Depósitos realizados por engano, sem aposta correspondente, poderão ser devolvidos mediante solicitação formal ao suporte, sujeitos à conclusão do processo KYC.

6 Saques

O usuário pode solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O saque mínimo é de R$ 30,00;
• O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado para o depósito, como medida de segurança antifraude;
• O prazo de processamento é de até 24 horas para Pix (após aprovação interna), podendo se estender em caso de pendências de verificação;
• Saques de valores iguais ou superiores a R$ 10.000,00 estão sujeitos a análise adicional de conformidade;
• O 5p977 pode reter saques de usuários cujo processo KYC esteja incompleto, até a regularização da documentação;
• Fundos oriundos de bônus somente podem ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

O 5p977 não deduz taxas sobre saques, salvo nos casos em que o método de pagamento escolhido pelo usuário implique tarifas próprias da instituição financeira. Eventuais obrigações tributárias sobre ganhos são de responsabilidade exclusiva do usuário, nos termos da legislação fiscal brasileira.

7 Bônus e Promoções

O 5p977 oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (apostas mínimas) antes de qualquer saque dos valores derivados do bônus;
• O requisito padrão de rollover para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na oferta específica;
• Bônus possuem prazo de validade (geralmente 30 dias) — saldos de bônus não utilizados após o prazo são cancelados automaticamente;
• Apenas uma conta por CPF, endereço de IP, dispositivo ou endereço residencial é elegível para receber bônus de boas-vindas;
• O 5p977 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos a usuários que demonstrem padrões de jogo anômalos ou tentativas de abuso das condições promocionais;
• Bônus não têm valor monetário intrínseco e não são transferíveis entre contas.

8 Regras de Apostas e Jogos

As regras específicas de cada modalidade de aposta ou jogo disponível na Plataforma estão detalhadas nas seções correspondentes. As regras gerais aplicáveis a todas as modalidades são:

• Apostas confirmadas pelo sistema são vinculantes e não podem ser canceladas pelo usuário após a confirmação;
• Em caso de falha técnica comprovada durante uma rodada ou evento, o 5p977 pode, a seu exclusivo critério, anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes;
• Apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada modalidade;
• O 5p977 não aceita apostas de usuários que detenham informação privilegiada sobre o evento apostado;
• Apostas realizadas em jogos indisponíveis, por erro do sistema, são nulas, e os valores apostados são devolvidos ao saldo do usuário.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Cadastro com informações falsas ou uso de identidade de terceiros;
• Criação de múltiplas contas para o mesmo CPF ou beneficiário;
• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana;
• Qualquer forma de exploração de falhas técnicas do sistema (bug exploitation);
• Colusão entre jogadores para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Abuso de bônus, incluindo criação de contas falsas exclusivamente para captura de promoções;
• Ameaças, assédio ou conduta abusiva direcionada a qualquer membro da equipe de suporte do 5p977.

10 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 5p977. Antes do encerramento, quaisquer valores disponíveis no saldo (excluídos bônus) serão devolvidos ao usuário, desde que cumpridas as condições de saque.

O 5p977 pode encerrar ou suspender uma conta nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Impossibilidade de completar o processo de verificação KYC;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 5p977 pode reter os saldos da conta para cobrir prejuízos, danos ou obrigações legais decorrentes da conduta do usuário.

11 Limitação de Responsabilidade

O 5p977 empreende esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e estabilidade da Plataforma, porém não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros. Manutenções programadas e incidentes técnicos ocasionais são inerentes a qualquer plataforma digital.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 5p977 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes;
• Interrupções de serviço causadas por eventos fora do controle razoável do 5p977 (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, etc.);
• Decisões de apostas tomadas com base em informações divulgadas por terceiros ou por canais não oficiais.

A responsabilidade total do 5p977 perante qualquer usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação.

12 Jogo Responsável

O 5p977 está comprometido com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que apostas e jogos de azar podem causar dependência em algumas pessoas, e por isso disponibilizamos ferramentas de autocontrole a todos os usuários:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanente;
• Limites de depósito: diários, semanais e mensais configuráveis;
• Limites de perda: teto máximo de perdas por período;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por dia;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor gasto.

Caso identifique sinais de dependência em si mesmo ou em terceiros, entre em contato com o suporte do 5p977 ou recorra ao CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188, ou aos Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 5p977 — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, interfaces, software e bancos de dados — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 5p977 ou a seus licenciadores.

O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma estritamente para fins pessoais e não comerciais. É expressamente proibido:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer componente da Plataforma;
• Usar marcas, nomes ou logotipos do 5p977 sem autorização expressa.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários da Plataforma é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As informações sobre quais dados coletamos, como os utilizamos, com quem os compartilhamos e quais são seus direitos como titular estão detalhadas em nossa Política de Privacidade.

Ao aceitar estes Termos, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, conformidade regulatória e melhoria dos serviços da Plataforma.

15 Alterações dos Termos

O 5p977 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas na Plataforma com indicação da data de última atualização. Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias via e-mail cadastrado ou aviso na área logada.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá encerrar sua conta conforme previsto na Seção 10 deste documento.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), ao Código Civil Brasileiro, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e à LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o 5p977 incentiva o usuário a tentar resolver a questão por meio do suporte ao cliente ([email protected]), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.